Questões ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Q338072

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338072 Direito Administrativo

Sobre a origem e os objetivos do instituto da agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da agência reguladora advém do direito norte-americano, tendo sido adaptado e implementado em países da Europa e da América Latina para processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.

B

A ideia de criar as agências reguladoras coaduna com a tendência de buscar um “Estado mínimo” regulador, derrogando-se o Estado paternalista completo, provedor de todos os bens dados como público à população.

C

O modelo das agências reguladoras, tradicionalmente, é caracterizado pelo elevado grau de independência da agência em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, e controlado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

D

A Teoria da Captura é uma crítica ao modelo de regulação, a qual aponta para o risco de que a regulação e o regulador sejam capturados pelos entes regulados para satisfazer seus próprios interesses.

E

Nos EUA, o modelo da agência reguladora se dá em um momento de fortalecimento do Estado. No Brasil, as agências são instituídas em período de diminuição do intervencionismo estatal.

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Q338073

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338073 Direito Administrativo

Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.

I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.

II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.

IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.

V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q338074

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338074 Direito Administrativo

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A

A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.

B

A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.

C

As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.

D

A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.

E

Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

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Q338075

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338075 Direito Administrativo

Com relação às teorias regulatórias, analise as assertivas abaixo.

I. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação de custos afundados em casos de monopólios naturais.

II. Os níveis tarifários de um contrato devem ser estabelecidos no processo licitatório, devendo ser conhecidos desde então, sem possibilidade de ajuste posterior, o que implica manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados.

III. Quanto maior a concorrência em um setor, maior é a necessidade do regulador em obter informações e intervir, sancionando os operadores ineficientes.

IV. Na teoria econômica, sob a gestão pública, a tendência é que haja um fraco desempenho das empresas, dado à falta de penalização à gestão improdutiva, pois os lucros e as perdas não são totalmente percebidos pelos gestores.

V. O sistema de “preço-teto” assume a assimetria de informação entre regulador e regulados, e como não observa o empenho de eficiência do operador, evita que os ganhos de eficiência sejam repartidos com os usuários.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

I e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, IV e V,apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q338076

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338076 Regimento Interno

Sobre o sistema de Ouvidoria existente nas agências reguladoras, analise as assertivas abaixo.

I. À Ouvidoria, cabe atuar com imparcialidade, transparência e independência. No entanto, ela está hierarquicamente vinculada ao Diretor-Presidente da agência reguladora e a ele deverá reportar-se.

II. A competência das ouvidorias é a de dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre as empresas prestadoras de serviços públicos, bem como entre esses prestadores e seus usuários.

III. O Instituto da Ouvidoria está previsto apenas na Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público.

IV. O Instituto da Ouvidoria tem origem na palavra sueca Ombudsman, cargo público de bastante relevância na monarquia daquele país; em sua origem, tinha o intuito de receber reclamações da população, investigando essas manifestações e levando-as ao conhecimento do governo monárquico.

V. Não cabe à Ouvidoria sugerir a implantação de mecanismos que incentivem o administrador público a analisar, alterar e implementar melhorias nos procedimentos regulatórios.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q338077

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338077 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A

Um ex-diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.

B

O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.

C

A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.

D

Constitui caso de desafetação a desativação de edifício-sede de uma agência reguladora

E

As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

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Q338078

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338078 Direito Administrativo

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que:

A

a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.

B

a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.

C

uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.

D

o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.

E

não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

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Q338079

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338079 Direito Administrativo

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s).

I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.

II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.

III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.

IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.

V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.

É correto o que está contido em:

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q338080

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338080 Direito Administrativo

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que :

A

consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.

B

consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.

C

o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.

D

é o fato de as normas expedidas pelas agências reguladoras terem natureza infralegal, parecidas com as normas editadas pelo Poder Executivo.

E

a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.

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Q338081

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338081 Direito Sanitário

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

A

as parcerias firmadas por meio de convênio podem ser realizadas com repasse financeiro e são realizadas apenas com órgãos públicos de esfera estadual ou municipal.

B

os convênios têm natureza não onerosa, com prazo determinado, e o acompanhamento cotidiano fica centralizado sob uma única área da Anvisa.

C

a assinatura de convênios pela Anvisa é uma das modalidades de controle da referida agência sobre outras instituições, de modo a garantir o nível de conhecimento dos profissionais da área e garantir o controle do setor regulado.

D

os convênios e parcerias são instrumentos utilizados pela Anvisa de modo a descentralizar ações e projetos relacionados à vigilância sanitária, podendo ser assinados com instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, envolvendo ou não repasse de recurso.

E

a Anvisa somente pode assinar convênios com organizações internacionais, sendo que para as entidades nacionais, existe o instituto da parceria.

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Q338082

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Q338082 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a definição de risco sanitário.

A

Fator de contaminação dos produtos de limpeza sanitária.

B

A probabilidade que os produtos e serviços têm de causar prejuízo à saúde das pessoas e da população.

C

Um conjunto de ações que proporciona a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes de saúde da população.

D

Risco de contaminação dos alimentos servidos em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, devido à proximidade entre a cozinha e os banheiros.

E

Conjunto de fatores ambientais que contribuem para deteriorar a saúde da população.

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Q338083

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338083 Direito Sanitário

Com relação à coordenação e às atribuições do SUS sobre a vigilância sanitária, nos três níveis de governo, é correto afirmar que compete ao(à).

A

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir e coordenar, no país, os sistemas de vigilância sanitária.

B

Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios, a coordenação das atividades de vigilância sanitária.

C

direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária; à direção estadual, coordenar, executar ações e serviços; e à direção municipal, executar os serviços.

D

Ministério da Saúde a coordenação das atividades de vigilância sanitária.

E

Anvisa, autarquia sem vínculo com o Ministério da Saúde, a coordenação da vigilância sanitária no país, não cabendo ao SUS nenhuma competência.

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Q338084

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338084 Direito Sanitário

É correto afirmar que, no Brasil, as ações sobre a entrada e saída de pessoas, animais e mercadorias em aeroportos internacionais competem à:

A

vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, pois é ligada à prefeitura, que tem poder legal sobre os aeroportos situados no município.

B

vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, ligada ao governo do estado, pois normalmente os municípios não têm estrutura para essa finalidade.

C

Polícia Federal, já que a atividade poderá envolver apreensão de mercadorias e até prisões.

D

Infraero, que é o órgão administrador dos aeroportos no Brasil.

E

Anvisa.

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Q338085

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338085 Direito Sanitário

Na fiscalização sanitária, o Estado exercita seu poder para aceitar ou recusar produtos e serviços de saúde, verificando o cumprimento das normas estabelecidas. A esse respeito, é correto afirmar que, para cumprir a lei, a fiscalização .

A

apoia-se exclusivamente no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), laboratório central de referência vinculado à Fundação Oswaldo Cruz.

B

sanitária possui normas jurídicas próprias, que tornam desnecessários instrumentos de apoio, como os laboratórios, às ações de vigilância.

C

sanitária, além de possuir normas jurídicas próprias, trabalha em conjunto com a polícia, não necessitando de instrumentos de apoio como laboratórios.

D

apoia-se nos laboratórios estaduais de saúde pública, que verificam a conformidade dos produtos com normas, por meio de análises fiscais, de controle e prévias.

E

sanitária, além de normas jurídicas próprias, conta com o Ministério da Agricultura e sua rede de laboratórios, portanto não necessita do apoio de laboratórios na rede de saúde pública.

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Q338086

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Q338086 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é administrada por uma diretoria colegiada, que conta também com um procurador, um corregedor e um ouvidor. A respeito dessa diretoria colegiada, é correto afirmar que seus membros são indicados.

A

e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

B

diretamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

C

pelo Ministro da Saúde e nomeados pelo Presidente da República.

D

pelo Conselho Nacional de Saúde e nomeados pelo Ministro da Saúde.

E

e nomeados diretamente pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass).

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Q338087

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Q338087 Direito Sanitário

Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

Consistem em ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários.

B

Produtos, serviços de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador, portos, aeroportos e fronteiras.

C

Quaisquer bens de consumo que se relacionem com a saúde, desde a produção.

D

Estabelecimentos de prestação de serviços que, de alguma forma, envolvam saúde.

E

Tudo o que se relacione à probabilidade de eventos adversos à saúde da população.

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Q338088

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Q338088 Direito Sanitário

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído.

A

por dois ministérios: o da Saúde e o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

B

exclusivamente pela Anvisa.

C

pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, em nível federal, pelas Secretarias Estaduais de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

D

pela Anvisa, em nível federal, pelas vigilâncias sanitárias das Secretarias de Estado de saúde e pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

E

pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

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Q338089

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Q338089 Direito Sanitário

Os modelos institucionais de organização da proteção à saúde variam conforme o país. A respeito das funções da vigilância sanitária no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecem-se com base na noção de risco sanitário.

B

Podem ser agrupadas em: condições (ambientais); produtos (alimentos e medicamentos); elementos (água, radiações, lixo, resíduos industriais); serviços (médico-hospitalares, de diagnóstico, farmácias, creches); transporte (cargas perigosas); meios (laboratórios, pesquisas clínicas, poços artesianos, engenharia genética); origens (produtos, dejetos e vetores procedentes do exterior, saúde dos imigrantes, importação e exportação de insumos farmacêuticos).

C

Normatização e controle: de bens, da produção e consumo de substâncias, de tecnologias médicas, de serviços relacionados à saúde, de portos, aeroportos e fronteiras, de aspectos do ambiente e da saúde do trabalhador, entre outras.

D

Abrangem várias categorias de objetos de cuidado, partilhando competências com órgãos e instituições de outros setores que também desenvolvam ações de controle sanitário.

E

Monitoramento da qualidade de produtos e serviços; vigilância epidemiológica (de eventos adversos à saúde relacionados a atividades profissionais, riscos ambientais, tecnologias médicas, água e alimentos); pesquisa epidemiológica e de laboratório; educação e informação sanitária; comunicação social.

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Q338090

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338090 Direito Sanitário

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.

B

A vigilância sanitária não tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, nem de proibir produtos nocivos; isso compete à Polícia Federal.

C

A vigilância sanitária tem competência somente para normatizar e controlar substâncias e serviços de interesse para a saúde.

D

Não compete à vigilância sanitária, mas ao Ministério Público, interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.

E

A vigilância sanitária tem autoridade para proibir o comércio de produtos com riscos à saúde, mas não de interditar os locais de fabricação desses produtos, que compete à Polícia Federal.

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Q338091

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338091 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 3.029/1999, o Conselho Consultivo da Agência Nacional da Vigilância Sanitária apresenta, em sua composição:

I. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal.

II. Confederação Nacional das Indústrias – um representante.

III. Defesa do Consumidor – dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

IV. Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal.

É correto o que está contido em:

A

I e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

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