Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incor...

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Q338078

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338078 Direito Administrativo

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que:

a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.

a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.

uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.

o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.

não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

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