A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Soci...

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Q467150

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467150 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;

gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.

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