Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada

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Q320532 Direito Administrativo
O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q320533 Direito Administrativo
Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo.
I. Ser brasileiro nato.
II. Gozo dos direitos políticos.
III. Idade mínima de dezoito anos. IV. Gozo de plena integridade física e mental.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q320534 Direito Administrativo
Em relação à readaptação do servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.
I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. A capacidade física ou mental do servidor público não prescinde de verificação em inspeção médica.
III. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será colocado em disponibilidade.
IV. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

É correto o que se afirma em :
Alternativas
Q320535 Direito Administrativo
Entre as penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, há a advertência. Sobre essa penalidade disciplinar, é incorreto afirmar que será aplicada quando o servidor público.
Alternativas
Q320536 Ética na Administração Pública
A respeito da moralidade da Administração Pública, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A moralidade da Administração não se limita à distinção entre o bem e o mal.
II. O fim almejado deve ser sempre o bem comum.
III. O servidor público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q320537 Administração Pública
Ao conjunto de ações que visam à participação popular na formulação e controle das ações de governo, previstas na Constituição Federal de 1988, é denominado de :
Alternativas
Q320538 Administração Pública
A respeito das políticas públicas, analise as assertivas abaixo.
I. As políticas públicas regulatórias visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos. Assim, a política regulatória se refere a normas de agências reguladoras, haja vista que não se concretiza através das leis.
II. As políticas públicas distributivas têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços públicos.
III. Como exemplos de políticas redistributivas clássicas, podemos citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo.
Alternativas
Q320539 Administração Pública
A Administração Pública pode ser definida como :
Alternativas
Q320540 Economia
Em relação à Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.
I. Na realização da Análise de Custo-Benefício (ACB) devem ser incluídos e explicitados todos os impactos significativos da regulação, independentemente de serem quantificáveis os custos e benefícios associados. Devem ser explicitados apenas os impactos que podem ser monetizados, sendo especificado, tanto quanto possível, quem arca com os custos e quem aufere os benefícios. Esta ideia de explicitação é o princípio básico de transparência e de governança.
II. A AIR é uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações. É um processo sistemático de questionamento no início do processo de regulação, traduzido em um relatório analítico utilizado para aumentar o entendimento dos problemas, avaliar alternativas, apontar possíveis impactos indiretos da ação governamental.
III. A AIR é um instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de dados empíricos.
IV. A AIR é uma ferramenta que tem o condão de conferir estrutura, consistência, rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no contexto internacional em programas de melhoria regulatória.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q320541 Direito Sanitário
Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q320542 Direito Sanitário
Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta esse conceito.

Alternativas
Q320543 Direito Sanitário
Quanto às origens da Vigilância Sanitária no Brasil, é correto afirmar que ela teve seu início com:
Alternativas
Q320544 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.
Alternativas
Q320545 Direito Sanitário
Em relação ao sistema de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), instituído em 2004 para atender às ações de Vigilância em Saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q320546 Direito Sanitário
A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q320547 Direito Sanitário
Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q320548 Direito Sanitário
Com relação ao consumo de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral, além dos riscos de veiculação de doenças infectoparasitárias, há também o risco de outros agravos relacionados a resíduos tóxicos, anabolizantes e hormônios, e coadjuvantes da tecnologia de fabricação. É correto afirmar que o controle sanitário de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral é de competência do(s) setor(es) da:
Alternativas
Q320549 Direito Sanitário
Os avanços tecnológicos do século passado levaram à produção de uma grande variedade de medicamentos, a maioria com registro no FDA (Food and Drug Administration), órgão norte-americano de credibilidade internacional. No Brasil, entretanto, foram lançados vários medicamentos “maquiados", isto é, chamados de novos, porém já existentes no mercado e que não oferecem nenhum ganho terapêutico. É correto afirmar que o registro de novos medicamentos no mercado brasileiro compete:
Alternativas
Q320550 Direito Sanitário
As Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) ocorrem pela ingestão de alimentos contaminados e/ou água contaminada. De 2000 a 2011, 163.425 pessoas ficaram doentes num dos 8.663 surtos de DTA que ocorreram no Brasil, a maioria deles sem que o alimento causador fosse detectado. Com relação à investigação das DTA, é correto afirmar que :
Alternativas
Q320551 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, analise as assertivas.
I. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), do qual se exclui a iniciativa privada que dele não poderá participar.
III. Incluem-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras ações: a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; a vigilância nutricional e a orientação alimentar; a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: B
25: E
26: C
27: D
28: A
29: C
30: D
31: A
32: B
33: E
34: A
35: A
36: D
37: A
38: D
39: B
40: E