Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
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Assinale a alternativa correta:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.
I. do Presidente da República.
II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. de mais de metade das Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.
É correto o que está contido em :
I. A hierarquia não é um critério de organização administrativa.
II. A hierarquia é amparada no ordenamento legal e implica diversidade de funções atribuídas a cada órgão, sendo sempre exclusiva.
III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
IV. Um agente público não poderá deixar de cumprir uma ordem emanada de seu superior hierárquico, mesmo que manifestamente ilegal, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade, deixando a denúncia ao ato para depois de sua execução.
É correto o que se afirma em :