Questões CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Q705787

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705787 Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

É permitida a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professor, desde que sejam compatíveis os horários.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q705788

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705788 Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas abaixo. 1. Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal. 2. Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual. 3. Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora. 4. Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita. Dessa forma, é correto afirmar que

se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.

se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.

se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.

Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.

Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

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