Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2014 para Agente Educacional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. 
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados. 
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em 

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988. 
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. 
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em