Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...

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Q605335

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605335 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

preservação das florestas, da fauna e da flora.

proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.

promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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