Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2014 para Psicólogo

Segundo o que prevê o regramento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo objetiva

I. verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

II. definir estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.

III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

É correto o que está contido em

Com base na Lei nº 12.594/2012, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. A respeito desse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. As competências, a composição e a atuação da equipe técnica deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do SINASE, na forma do regulamento.

II. A avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada.

III. As informações produzidas na avaliação obedecerão plenamente ao princípio da publicidade.

É correto o que se afirma em

Conforme o disposto no artigo 67 da Lei nº 12.594/2012, a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos