Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Administração Pública - Ciências Contábeis
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“Mesmo que a maior parte das contribuições tenha perdido o seu caráter parafiscal e assumido o papel de financiar ações típicas da administração pública, essa modalidade de imposição continua a diferenciar-se dos impostos, porque no próprio ato de sua instituição estão estabelecidas as finalidades. Por sua própria natureza, as contribuições são vinculadas.”
Fonte: Orçamento Público, James Giacomoni, Ed. Atlas, 16ª edição, 2012, p. 74/75.
Referindo-se às contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico, o autor analisa a dificuldade de se fazer cumprir o seguinte princípio orçamentário:
I. A LDO é o instrumento de conexão entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).
II. É a LDO que determina como a Administração Pública trata a questão da mobilidade urbana e promoção da qualidade do espaço urbano, uma vez que são questões ligadas ao planejamento central do governo e dependem de orientação estratégica para serem enfrentadas.
III. A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública, trazendo em seu projeto, obrigatoriamente, um anexo referente a Metas Fiscais e outro referente a Riscos Fiscais.
IV. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO deve trazer todas as despesas relativas à Dívida Pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
É correto o que se afirma em
( ) Quando o Estado lança crédito referente a custas processuais, significa dizer que este se trata de crédito de natureza não tributária.
( ) O crédito de origem tributária inscrito na Dívida Ativa não é protegido pelo sigilo fiscal.
( ) A constituição da Dívida Ativa coincide, necessariamente, com o lançamento do crédito tributário.
( ) Dívida Pública é sinônimo de Dívida Ativa, sendo esta conhecida como crédito em favor da Fazenda Pública, dotada de certeza e liquidez, embora não tenha sido paga na data aprazada.
I. Ainda que exista urgência no reparo de um pneu furado de uma ambulância, esta situação não se encaixa em passível de regime de enquadramento.
II. Em situações de frequente recebimento de adiantamento de fundos por um funcionário, esse tem o direito de prestar contas em formato cumulativo e simplificado.
III. O adiantamento de fundos pode ser realizado em situações de diárias de viagem para participação de treinamento técnico.
IV. Em que pese o Princípio da Transparência, é possível que o suprimento de fundos seja realizado em caráter sigiloso.
É correto o que se afirma em
I. O atendimento de despesas de exercícios anteriores tem prioridade sobre os demais na ordem de pagamento, não dependendo da existência de crédito específico na lei orçamentária.
II. Cabe à autoridade competente para empenhar a despesa o reconhecimento da obrigação de pagar por um serviço já realizado pelo fornecedor e não processado na época própria.
III. Aquele que prestou serviço para a Municipalidade em exercício anterior e pretende cobrar a dívida com ele tida deve observar o prazo de 10 anos para tanto, contado do primeiro dia do exercício fiscal subsequente.
IV. Restos a Pagar com prescrição interrompida é possível de ser pago sob a rubrica de despesas de exercícios anteriores.
É correto o que se afirma em
( ) Considera-se Dívida Pública mobiliária aquela que está representada por títulos de dívida emitidos pela União, incluindo os títulos do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) O procedimento mais eficiente para enfrentar o déficit público consiste na emissão de mais papel- moeda, uma vez que diminui a pressão inflacionária e evita a perda do valor do dinheiro local.
( ) O financiamento do déficit público brasileiro pode ser detectado via aquisição, por um investidor, de títulos públicos, tais como Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), via sistema Tesouro Direto.
( ) A discutida reforma tributária não é ferramenta adequada ao financiamento do déficit público.
I. A NFSP é uma modalidade genuinamente brasileira de contabilidade pública que permite calcular, com base na soma da variação de saldo da dívida líquida interna do setor público, o fluxo de financiamento externo e a variação da base monetária.
II. A NFSP está fundada no resultado do déficit nominal e representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais, aplicações financeiras, inclusive, e de despesas totais, juros, inclusos, para determinado período.
III. O valor da NFSP é calculado pelo Banco Central do Brasil, considerando que as variáveis “baixo da linha”, para o governo central, inclui, no cálculo, Banco Central do Brasil e exclui Tesouro Nacional e Previdência Social.
IV. As privatizações, no Brasil, possibilitaram uma diminuição imediata da NFSP e não apenas melhoria dos serviços básicos prestados à população.
É correto o que se afirma em