Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

Q461381

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461381 Direito Tributário

Ainda sobre a Contribuição de Melhoria referente à praça construída na frente da residência de Joaquim José, analise as assertivas abaixo.

I. A Contribuição de Melhoria será arrecadada e deverá ser paga mensalmente.

II. Não será permitido o pagamento de uma prestação sem que as anteriores estejam quitadas.

III. A mesquita do outro lado da praça não pagará a Contribuição de Melhoria porque é imune.

É correto o que se afirma em

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

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Q461410

Q461410 Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O ITBI compete ao Município da situação do bem.

A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

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