Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados.

( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.

O hospital particular XYZ, especializado em Oncologia, localizado no Município de São Paulo, não promoveu corretamente o recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), adentrando a procedimento fiscal. Com isso,

I. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa moratória de 20% do valor da taxa recolhida a menor.

II. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa de 50% do valor da taxa recolhida a menor.

III. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e o pagar, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 25%.

IV. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e pagá-lo, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 50%.

É correto o que está contido em

O hospital XYZ, sob nova direção, regularizou seu EGRS perante a Prefeitura de São Paulo, dado que antes apontava que gerava, potencialmente, 150kg de resíduos por dia e ajustou que gera cerca de 290kg de resíduos por dia. Ademais, passou a observar corretamente as regras de incidência e recolhimento da TRSS. Tomando-se por base o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, I. o EGRS anteriormente declarado; II. o novo EGRS declarado; III. quando ocorre a incidência do fato gerado; e IV. quem efetua o lançamento da referida taxa.

Em fiscalização realizada no Banco Dinheiro Bom S.A., na agremiação esportiva de seus funcionários (“AEDB”), sediados em São Paulo, os quais contribuem, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), foram detectadas irregularidades. Com base no previsto no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. O banco desconta o valor doado ao FUMCAD na razão de até 1/6 (um sexto) do ISS incidente sobre os serviços dos itens 15.03, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista de serviços e nas parcelas do IPTU que paga mensalmente.

II. A AEDB utilizou, quando exigido o pagamento, crédito referente ao FUMCAD para abater remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, em que está sediada e lhe é cedida pelo Município.

III. A agremiação esportiva utilizou como crédito para abatimento do IPTU 100% do valor repassado ao FUMCAD a título de doação.

IV. O banco utilizou os descontos somente para o ISS pago nos meses imediatamente subsequentes.

Indicam irregularidades cometidas o que está contido em

A Zap Auditoria e Consultoria Estratégica Ltda., cujo quadro societário é composto por economistas perante a Secretaria de Finanças do Município, está enquadrada sob regime especial de recolhimento do ISS. Com o aumento da demanda para analisar declarações de Imposto de Renda (IR) – “demanda” – encaminhadas por seus clientes, repassa-as para um escritório de contabilidade, também enquadrado no mencionado regime especial; e, como investidora, aportou recursos no Startup (ainda sem configuração societária) de um aplicativo para aparelhos celulares que agiliza os procedimentos de due diligence. Com base nesses fatos e no disposto no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre a Zap.