Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

Leia o texto abaixo.

“A adoção de alíquotas progressivas com base no elemento temporal não constitui inovação. Com fundamento em meticuloso estudo desenvolvido pelo IBAM, por solicitação do BNH, vários Municípios brasileiros já adotaram no passado, dentro das chamadas ‘áreas do CURA’, alíquotas progressivas para os terrenos não edificados, após a dotação no núcleo considerado dos equipamentos urbanos (obviamente mantidos nus com fins especulativos)”.

(Curso de Direito Tributário Municipal, BARRETO, Aires. F, 2ª. edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2012, p. 291).

Com base no texto acima e no que prevê o Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, quanto aos instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, analise as assertivas abaixo.

I. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento dos imóveis somente serão aplicados aos imóveis isentos, se houver aprovação de incentivo fiscal que os resguarde.

II. No prazo de 2 (dois) anos do recebimento de notificação da Prefeitura, o proprietário do imóvel deverá protocolar, obrigatoriamente, pedido de alvará de aprovação e execução de edificação.

III. O início da edificação no imóvel deverá se dar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da expedição do alvará de aprovação e execução de edificação, e, dentro de 5 (cinco) anos, em caso de empreendimento de grande porte, finalizada a sua primeira etapa.

IV. Para os casos de descumprimento de obrigação, edificação e utilização compulsória do imóvel, após 5 (cinco) anos de cobrança de IPTU progressivo, o Município poderá desapropriar o imóvel e pagar ao proprietário em títulos de dívida pública.

É correto o que se afirma em

De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial.
II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas.
III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio.
IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo.

É correto o que se afirma em

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade.

II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio.

III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada.

É correto o que se afirma em