Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação

Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja última versão ocorreu em 2011, mas com parcelamentos realizados à época ainda em trâmite, analise as assertivas abaixo.

I. Assim como o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para pessoa jurídica.

II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração, a legislação de posturas municipais não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

III. Multa referente à infração à legislação de trânsito não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

É correto o que se afirma em

Um jovem empresário do setor de construções, empreendedor, mas um pouco atrapalhado com as contas, procura o setor responsável pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para solucionar algumas dúvidas expostas abaixo e proceder da melhor forma possível. Sobre esse assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O PAT permite o parcelamento de débitos de origem tributária e não tributária.
( ) Diferentemente do PPI, o PAT não permite redução dos juros de mora apenas da multa.
( ) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa pode ser obtida mesmo com o acúmulo de duas parcelas vencidas e não pagas, sendo este o limite permitido.
( ) O débito tributário para ser objeto do PAT pode ser constituído ou não, desde que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa.

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

Por motivos de localização privilegiada e estratégia empresarial, o Bufê Gula decidiu comprar um imóvel no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Ipiranga, utilizando-se do programa de incentivo para revitalização socioeconômica da região central da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.