Questões de Concurso Público Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Advogado

Acerca dos Atos Administrativos:

I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.

II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.

III. Tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:

I.Ato vinculado

II.Ato composto

III.Ato extintivo

IV.Ato nulo

( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

( ) É aquele que nasce de vício insanável.

( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.

Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula: