Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Assistente Social

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 11, de 23 de setembro de 2015 caracterizou os Usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social. Desta forma, diversos direitos foram conferidos aos usuários, bem como ficaram estabelecidas as diretrizes necessárias para resguardar tais garantias. De acordo com a referida Resolução, analise as assertivas a seguir:

I. Os usuários têm o direito de conhecer o trabalhador que os atende, seu nome e área de atuação.

II. Os usuários detêm o direito de serem respeitados e tratados com atenção, sem discriminação ou preconceito, bem como de serem repreendidos quando necessário.

III. O usuário deve ser atendido rapidamente e ter o atendimento voltado para o que ele precisa.

IV. O usuário tem o direito de conhecer os serviços que estão sendo oferecidos a ele e, receber os encaminhamentos verbalmente ou por escrito, de forma clara e legível, identificados com o nome do profissional responsável.

V. Aos usuários está assegurada a plena proteção de sua privacidade, sem exceção.

Está INCORRETO apenas o que se afirma nas alternativas:

"O Serviço Social foi uma das categorias que participou das articulações para construção e aprovação do ECA há 30 anos. Tempo em que esta normativa passou a integrar, inclusive, o instrumental político e legal para atuação de assistentes sociais, que têm inserção em diversos espaços, como na área da infância e adolescência"(Trecho de autoria de Kênia Figueiredo, extraído do cfss.org.br: "ECA 30 anos e Serviço Social: uma história de luta pelos direitos de crianças e adolescentes"). A relação dos assistentes sociais com o ECA reside no fato de que grande parte dessa categoria atua na execução das políticas públicas e sociais voltadas para crianças e adolescentes. De acordo com Lei nº 8.099/1990 e conhecimentos gerais sobre o tema, assinale abaixo ações que NÃO confluem para a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

I. Os princípios ético-políticos do Serviço Social precisam estar presentes na atuação profissional, como por exemplo, a liberdade como valor ético central e defesa dos direitos humanos.

II. É dever apenas da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma apartada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão opcionalmente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está INCORRETO apenas o que é declarado em:

A Gestão Social reafirma a República Federativa do Brasil como Estado Democrático Social de Direito, ancorado nos princípios da Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988. Comprometida com a cidadania, direciona a forma e o conteúdo das políticas por meio da elaboração de projetos, programas e ações determinadas em serviços públicos. Desta forma, assegura-se direitos, deveres, e garantias fundamentais aos cidadãos de toda a nação, incumbindo ao Estado a autoridade reguladora das ações públicas. Considerando essa afirmativa e baseado nos princípios da Gestão Social, analise os itens que a seguir:

I. A gestão social assegura o ideal de Estado Social de Direito, afirmando sua efetividade dentro do contexto social e legal, possibilitando ao cidadão participação ativa em todo o processo de elaboração, execução e avaliação das políticas sociais.

II. A gestão social na relação da sociedade com Estado só acontece quando os governos não institucionalizam modos de elaboração de políticas públicas, mas remete o seu olhar para o cidadão como meta para suas ações.

III. A gestão social foi criada em contraposição ao paradigma gerencial e ao modelo burocrático tradicional de gestão pública predominantes na administração pública brasileira.

IV. A Gestão social, traz uma noção mais ampla de gestão de políticas públicas quando possibilita estabelecer articulações entre ações de intervenção e de transformação do campo social, firmando-se com uma forma de conduzir direitos e deveres entre a relação Estatal e a dignidade da Pessoa Humana e, ao mesmo tempo, não se restringe à esfera público-governamental.

V. A Gestão social está caracterizada pela ação do Estado sobre os interesses e necessidades do cidadão compondo o cenário de resgate da esfera pública como um espaço de exercício da cidadania, desta forma, constitui um avanço para os modelos estritamente burocráticos de controle institucional.

É possível afirmar que está INCORRETO apenas o que se expressas nas alternativas:

Em relação ao posicionamento teórico-metodológico do Serviço Social pautado na Teoria Social Crítica, com influência, entre outras, na Teoria Social de Marx, julgue os itens a seguir como Verdadeiros ou Falsos e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

I. O profissional do serviço social é parte de uma construção histórica, humana, intencional, crítica e criativa, capaz de operacionalizar ações voltadas para a construção da sociedade democrática de direito ampliando as políticas sociais a cidadania por meio da elaboração e implantação de projetos e programas sociais de intervenção e transformação da social

II. A formação de um profissional do serviço social de uma organização política exige um profissional voltado para o conservadorismo, o assistencialismo e as práticas funcionalistas.

III. O Serviço Social deve incorporar em sua formação teórico-crítica e prático-operativa a compreensão das diferentes dimensões da questão social na complexa vida moderna, de modo a compreender o entrelaçamento da formatação sócio-histórica da profissão com as políticas sociais.

IV. O desenvolvimento da sociedade capitalista associados aos conflitos e questões sociais, não constituem conhecimentos intrínsecos à profissão do serviço social, o profissional atua apenas no resultado dos conflitos sociais e suas consequências para os usuários do sistema público de assistência social, garantindo igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

V. A prática do profissional do serviço social envolve uma totalidade social advinda das múltiplas dimensões sociais envolvidas em sua ação, o que determina uma formação crítica com capacidade teórica, ético-política e técnico-prática capaz de alcançar processos de transformação social.

A sequência CORRETA é: