"O Serviço Social foi uma das categorias que participou das...

"O Serviço Social foi uma das categorias que participou das articulações para construção e aprovação do ECA há 30 anos. Tempo em que esta normativa passou a integrar, inclusive, o instrumental político e legal para atuação de assistentes sociais, que têm inserção em diversos espaços, como na área da infância e adolescência"(Trecho de autoria de Kênia Figueiredo, extraído do cfss.org.br: "ECA 30 anos e Serviço Social: uma história de luta pelos direitos de crianças e adolescentes"). A relação dos assistentes sociais com o ECA reside no fato de que grande parte dessa categoria atua na execução das políticas públicas e sociais voltadas para crianças e adolescentes. De acordo com Lei nº 8.099/1990 e conhecimentos gerais sobre o tema, assinale abaixo ações que NÃO confluem para a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

I. Os princípios ético-políticos do Serviço Social precisam estar presentes na atuação profissional, como por exemplo, a liberdade como valor ético central e defesa dos direitos humanos.

II. É dever apenas da comunidade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma apartada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão opcionalmente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está INCORRETO apenas o que é declarado em: