Questões de Concurso Público CFC 2013 para Auditor Independente

Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante, é vedada a negociação com valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados pela própria companhia aberta, pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na companhia aberta, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante.

Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante, é vedada a negociação com valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados por quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários de emissão da companhia ou a eles referenciados.

Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante, é vedada a negociação com valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados pelos administradores que se afastem da administração da companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, estendendo-se a vedação pelo prazo de doze meses após o seu afastamento e para os auditores independentes até a data da emissão do seu relatório de auditoria.

Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante, é vedada a negociação com valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados pela companhia com a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.

As regras contábeis devem servir de “escudo” para possibilitar a representação verdadeira e apropriada das transações econômicas. Desse modo, os princípios da representação verdadeira e apropriada e da primazia da essência sobre a forma devem estar subordinados às normas contábeis e legais.

O ordenamento contábil trazido a partir da promulgação da Lei n.º 11.638/2007 incorporou diversas inovações à contabilidade brasileira com o intuito de produzir demonstrações contábeis mais úteis aos investidores e aos demais usuários externos em seus processos de alocação de recursos.

Dois conceitos inter-relacionados são essenciais para o entendimento da nova realidade contábil: (i) a representação verdadeira e apropriada; e (ii) a primazia da essência sobre a forma.

Com a mudança iniciada com a edição da Lei n.º 11.638/2007 resgata-se a característica fundamental das demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente a realidade dos efeitos econômicos das transações, independentemente do seu tratamento jurídico.

É permitido compor o cálculo do LAJIDA e do LAJIR divulgados ao mercado, com valores que não constem das demonstrações contábeis da companhia.

O cálculo do LAJIDA e do LAJIR deve excluir quaisquer itens não recorrentes, não operacionais ou de operações descontinuadas.

Os administradores da companhia devem dispensar à divulgação das informações de natureza não contábil tratadas na Instrução n.º 527 o mesmo tratamento dado à divulgação das informações contábeis.

O auditor independente não tem a responsabilidade de revisar a LAJIDA E LAJIR.

Concessão de empréstimos e recebíveis de clientes e depósitos em outras entidades: nesses casos, a exposição máxima ao risco de crédito é o montante do valor justo dos instrumentos financeiros considerados. A entidade que negocia instrumentos financeiros pode evidenciar essa informação de forma segregada para os instrumentos mantidos e não mantidos para negociação.

Participação em instrumentos financeiros derivativos como contratos em moeda estrangeira, swaps de taxas de juros e derivativos de crédito: quando o ativo resultante é mensurado pelo valor justo, o montante máximo de exposição ao risco de crédito ao final do período contábil será igual ao valor contábil.

Garantias financeiras concedidas: nesse caso, a exposição máxima ao risco de crédito é o montante máximo que a entidade poderia ter que pagar se a garantia fosse exercida, que pode ser significativamente maior que o montante reconhecido como passivo.

Execução de compromisso de empréstimo irrevogável durante o período do compromisso ou irrevogável somente em resposta a uma alteração material adversa: se o emissor não pode liquidar pela diferença o compromisso de empréstimo em dinheiro ou outro instrumento financeiro, o montante máximo de exposição de risco de crédito é o montante total do compromisso. Isso ocorre porque é incerto se o montante não pago pode ser pago no futuro. Esse montante pode ser significativamente maior do que o montante reconhecido como passivo.

evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado.

definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão.

estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários.