Questões de Concurso Público CFC 2019 para PERITO CONTÁBIL

O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) foi instituído pela Lei n.° 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei n.° 9.295/1946 para os profissionais da contabilidade, e ficou definido que é atribuição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) desenvolverem ações para viabilizar, controlar e fiscalizar o cumprimento da NBC PG 12 (R3) – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). De acordo com a NBC PG 12 (R3), a EPC é obrigatória para algumas áreas de atuação dos profissionais da contabilidade. Acerca deste ponto, analise os itens e em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Profissionais que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente. II. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC. III. Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões. IV. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro do Tribunal de Justiça dos Estados. Estão CORRETOS os itens:

O Contador Y está inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), mas não cumpriu a pontuação mínima de 40 pontos exigida anualmente na NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. A não comprovação da pontuação mínima exigida anualmente constitui infração às normas profissionais de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador, a ser apurada em regular processo administrativo no âmbito do respectivo CRC. II. O perito que não estiver inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis é obrigado a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada. III. A não comprovação da pontuação mínima exigida, anualmente, nos termos desta norma pelos Peritos Contábeis inscritos no CNPC, acarreta a baixa do CNPC. IV. O perito que não estiver inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis pode cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada de forma voluntária. Estão CORRETOS os itens:

O Art. 477 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 instituiu a obrigatoriedade de o Perito do Juízo prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes apontados pelas partes, pelo juiz ou pelo órgão do Ministério Público sobre o seu Laudo Pericial, exigência compatibilizada com as disposições da NBC PP - Perito Contábil. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.

Um Contador Y nomeado numa Ação Ordinária foi intimado para apresentar sua proposta de estimativa de honorários. À luz do parágrafo 2º do Art. 465 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 e do item 34 da NBC PP 01 – Perito Contábil, julgue as etapas que deverão ser atendidas pelo Perito do Juízo para cumprir a intimação em comento e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O perito deve apresentar a proposta de honorários instruída com o currículo que comprove a especialização do Expert e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. II. O perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais. III. O perito do juízo deverá efetuar o planejamento prévio, observando e prevendo várias etapas, como, por exemplo: leitura e interpretação do processo; elaboração de termos de diligências para arrecadação de provas e comunicações às partes, terceiros e peritos-assistentes; pesquisa documental e exame de livros contábeis, fiscais e societários; elaboração de planilhas de cálculo, quadros, gráficos, simulações e análises de resultados. Estão CORRETOS os itens:

A Cia A e o executivo B ingressaram com ação judicial em face da União Federal pleiteando a anulação de auto de infração lavrado sob o fundamento da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros de A para B, motivado pela ocorrência de sucessivos e vultosos empréstimos feitos de A para B ao longo do exercício de 20x8. O contador C foi nomeado perito judicial no feito, tendo constatado em seus exames que os retromencionados empréstimos ocorreram sem juros e no valor de R$ 10 milhões, para compra de ações de A com um valor justo de R$ 10 milhões apurado atualmente na B3 (Antiga BM&FBOVESPA). Constatou, ainda, que as referidas ações se constituem como garantia para o saldo do empréstimo, não podendo ser revendidas pelo executivo durante todo o período de carência de 4 anos. Se, ao final do período o executivo continuar ocupando o cargo de diretor executivo na Cia A, o valor total do empréstimo é perdoado e as ações são liberadas de todas as restrições. Entretanto, se o executivo deixar a Entidade A durante o período de carência, as ações serão devolvidas à Entidade A e, independentemente do valor, são consideradas como pagamento integral do empréstimo.
Com base nas constatações acima, assinale a opção que apresenta uma das conclusões do contador C.