Questões de Concurso Público TJ-DFT 2016 para Estágio - Serviço Social
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Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.
IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V. advertência.
As medidas previstas na lei estão contidas
em
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Uma das medidas de proteção envolve o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas _______________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
A Pesquisa tem se configurado como elemento primordial na prática do Assistente Social. É a partir dela que o profissional tem condições de desvelar o contexto social que se apresenta para a sua prática profissional. A Prática da Pesquisa e seus desdobramentos são defendidos no Código de Ética e constitui-se como
I. direito do Assistente Social no que se refere à liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
II. deveres do Assistente Social na relação com os usuários, no que se refere à devolução de informações colhidas nos estudos e nas pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
III. direito do Assistente Social nas Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil, no que se refere à participação em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.
É correto o que está contido em
A família é apreendida como o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social e espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias dos indivíduos. Na consolidação do SUAS, foi concebido o PAIF (Programa de Atenção Integral à Família). Sobre o PAIF, é incorreto afirmar que