Questões de Concurso Público TJ-DFT 2018 para Estágio - Direito
Foi encontrada 1 questão
Q1318954
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 -
Código de Processo Penal, da denúncia ou
queixa que não for aceita caberá recurso em
Sentido Estrito, quando for recusada pelo juiz
por meio de:
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