Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Process...

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• Assinale a alternativa correta.
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• NÃO constitui entendimento do Supremo Tribunal Federal:
• No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.
• Nas hipóteses de atuação de defensor público, não prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de...