Questões Colégio Pedro II 2022 para Técnico em Assuntos Educacionais

Q2251674

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.

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