Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei
municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o
conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma,
no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da
carreira, será observado que