Questões de Concurso Público Prefeitura de Ceará-Mirim - RN 2016 para Administrador
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Uma vez que a prefeitura pretende realizar alguns gastos ainda nessa gestão, ela deve considerar que
Com base nas informações extraídas do Portal da Transparência de uma Prefeitura, foram obtidos alguns dados referentes à execução orçamentária do ano de 2016, conforme consulta dos quadros a seguir, realizada em 29/05/2016:
I As despesas discricionárias do período estão muito elevadas e, se não houver receitas inesperadas até o encerramento do semestre, o pagamento dos restos a pagar deverá ser adiado, pois seu valor equivale a mais do que o triplo do superávit acumulado até o momento. II O valor das receitas a realizar será suficiente para o pagamento das despesas obrigatórias e discricionárias a pagar do período equivalente mesmo se não for acrescido o saldo remanescente da diferença entre as receitas realizadas e o total de despesas pagas no período. III Caso o titular da secretaria opte por contingenciar as despesas discricionárias, deverá iniciar pelos encargos sociais sobre a folha de pagamento, que não comprometem o orçamento doméstico dos servidores do município. IV As receitas de capital a realizar são suficientes para o pagamento das despesas de capital do período.
Analisando essas afirmativas e observando o ordenamento jurídico vigente, o administrador consideraria como corretas as seguintes observações:
I Empresas cadastradas na SIN, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as grandes empresas serão aplicados no presente instrumento convocatório, conforme Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. III A empresa licitante deverá apresentar comprovação de capital social integralizado mínimo, na data de apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços, conforme legislação em vigor. IV Serão admitidas na licitação as empresas, devidamente registradas no CREA, desde que as mesmas satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e cujas sedes estejam localizadas no município onde se situa a SIN.
Considerando a legalidade do processo licitatório, estão adequadas à legislação as seguintes condições ou exigências: