Ao ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Acerca desses
direitos e dessas vantagens,
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Sindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do
servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a sindicância poderá
resultar em aplicação da penalidade de
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