Questões Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Administrador

Q1718806

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1718806 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei,

é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrat o ou de seus aditamentos na imprensa oficial, salvo nos casos em que não haja ônus para a Administração Pública.

é considerado crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

é impedida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

é permitida a realização de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas obras, nos serviços ou nas compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja prévia concordância do contratado.

Q1718807

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1718807 Direito Administrativo

As compras do serviço público, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, é correto afirmar:

se comprovada vantajosidade para a Administração, a ata do registro de preços poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos limitada essa prorrogação a sessenta meses.

o registro de preços não precisa, obrigatoriamente, ser precedido de ampla pesquisa de mercado, caso haja necessidade de proporcionar celeridade à Administração.

a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, desde que se assegure ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

se o quantitativo total estimado para a aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á apenas a convocação do segundo colocado.

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Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Administrador

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