A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerai...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1718806 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei,

é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrat o ou de seus aditamentos na imprensa oficial, salvo nos casos em que não haja ônus para a Administração Pública.

é considerado crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

é impedida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

é permitida a realização de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas obras, nos serviços ou nas compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja prévia concordância do contratado.

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A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerai...

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