Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Procurador

José, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar uma manifestação de rua para protestar contra as podas de árvores das praças do bairro recentemente decididas pelo poder público local. Para isso, conforme diretriz c onstitucional expressa, a atividade organizada por José deverá ser

Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federalismo, as competências do poder público são distribuídas entre os entes integrantes da federação de forma a conferir a cada um deles autonomia. A Constituição Federal de 1988, em tal sentido, direciona diversas atribuições à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Supondo-se que o Município de Parnamirim deseje concretizar as competências expressamente previstas na Constituição Federal de 1988, estariam, entre elas, os deveres de

A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local. Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá

Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos