André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723675
Direito Constitucional
André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local.
Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no
exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da
Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá
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