Questões Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Advogado

Q1004450

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004450 Legislação Federal

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu

crime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.

crime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.

crime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

crime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

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