Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Contador

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são compostas pelos demonstrativos enumerados pela Lei nº 4.320/64, observando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Em função da atualização dos anexos da Lei nº 4.320/64, os demonstrativos exigidos para fins de apresentação das demonstrações contábeis nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Suponha que o lançamento contábil descrito a seguir foi efetuado por um determinado município.

                                                       Conta

                   D 3.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Diminutiva (VPD)

                   C 2.x.x.x.x.xx.xx Passivo – Precatórios (P)

De acordo com a estrutura do plano de contas da Administração Pública, esse registro refere-se ao

Segundo o artigo 103 da Lei nº 4.320/64, a demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é denominada