Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pú...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Contador |

Q1004579 Contabilidade Pública

Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Suponha que o lançamento contábil descrito a seguir foi efetuado por um determinado município.

Conta

D 3.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Diminutiva (VPD)

C 2.x.x.x.x.xx.xx Passivo – Precatórios (P)

De acordo com a estrutura do plano de contas da Administração Pública, esse registro refere-se ao

momento do pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça , quando o ente deverá baixar o passivo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

momento do empenho, no qual há necessidade de se classificar a despesa orçamentária e, para isso, recomenda-se buscar junto ao Tribunal de Justiça a informação sobre qual será o passivo/precatório a ser extinto.

momento do trânsito em julgado da sentença, no qual o município deverá reconhecer a variação patrimonial por competência em contrapartida ao reconhecimento da obrigação objeto da sentença judicial.

momento da liquidação, no qual há necessidade de se classificar a despesa orçamentária, com a ressalva da não necessidade de registro da transferência do recurso das disponibilidades do ente para a sua conta especial.

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