Questões de Concurso Público CRECI-RN - 17° Região 2021 para Agente Fiscal

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Q1688633
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688633 Legislação Federal
O pagamento da anuidade por parte do corretor de imóveis credenciado ao respectivo Conselho Regional a que se vincula é condição essencial para o exercício das suas atividades de corretagem. Sabe-se que a manutenção dos controles cadastrais dos inadimplentes junto ao conselho geram alto custo operacional, o que certamente compromete o empenho e a realização de ações mais efetivamente produtivas em prol tanto da estrutura da instituição como dos adimplentes. Visando à otimização e ao melhor aproveitamento do suporte oferecido pelo conselho, a Resolução nº 761/2002 foi editada para disciplinar os procedimentos a serem adotados diante da inadimplência contumaz do corretor registrado. A referida legislação prescreve que 
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Q1688634
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688634 Legislação Federal
O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando
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Q1688635
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688635 Legislação Federal
Com o objetivo de uniformizar os atos administrativos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a Resolução Nº 013/1978-COFECI enumerou e definiu cada um desses atos, explicitando sua definição e utilidade bem como ressaltando que a sua observância tem caráter obrigatório para os Conselhos Federais e Regionais. Tomando como referência a resolução mencionada, analise as afirmativas abaixo.
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1688636
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688636 Legislação Federal
Marta, corretora com registro no CRECI da sua região, incorreu em vários atos infracionais durante a realização de uma feira de imóveis. Todos os atos têm sanções previstas no Código de Processo Disciplinar. Em posse de todas as informações necessárias para a lavratura do respectivo auto de infração, Pedro – agente de fiscalização – está ciente de que deverá
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Q1688638
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688638 Legislação Federal
O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel, sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular. Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83- COFECI, o corretor de imóveis
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Q1688639
Legislação Federal Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688639 Legislação Federal
A Lei Nº 11.788/2008 define estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. Essa lei aponta outras características fundamentais do estágio que o diferenciam do vínculo efetivo. Nesse contexto, o estágio
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Q1688640
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688640 Legislação Federal
O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa, operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é
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Q1688641
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688641 Legislação Federal
É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que
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Q1688642
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688642 Legislação Federal
Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam com frequência tanto em busca de informações técnicas como para lhe pedir indicações de clientes. Frequenta os eventos do Conselho como convidado e é reconhecido como corretor pela grande maioria dos corretores e dos clientes. No mês de março de 2020, o Conselho Regional iniciou uma campanha nacional de fiscalização. Mévio foi autuado por praticar o exercício irregular da profissão. De acordo com a Resolução Nº 316/91, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por exercício irregular da profissão, Mévio
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Q1688643
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688643 Legislação Federal
A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta
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Q1688644
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688644 Legislação Federal
O programa de estágio direcionado para cursos técnicos e superiores foi criado visando ao maior aperfeiçoamento do aluno e à melhor preparação deste para o mercado de trabalho, uma vez que o expõe ao dia a dia da profissão em que deseja atuar, oferecendo a possibilidade de discernir a melhor forma de aplicar o conhecimento teórico adquirido. A legislação aplicada aos corretores de imóveis também contempla regramento específico voltado ao registro de estágio nos Conselhos Regionais. Sobre o tema, a legislação determina que
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Q1688650
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688650 Legislação Federal
A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há
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Q1688651
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688651 Legislação Federal
Em consulta ao CRECI de sua região em busca de informações sobre a possibilidade de fazer parcerias com imobiliárias da cidade, Igor é informado que a lei permite celebrar, entre ele e as imobiliárias do seu interesse, um contrato de associação. Foi exortado ainda que essa relação contratual possuia alguns enquadramentos legais a serem cumpridos, entre eles o de que
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Q1688652
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688652 Legislação Federal
Considerando a evolução do ensino profissional brasileiro em cotejo com o grande número de escolas que se habilitam para oferecer a formação adequada aos aspirantes a corretores de imóveis, é imprescindível a criação de regramento visando padronizar a formação técnica do corretor e, assim, homogeneizar os conhecimentos de corretagem em todo o território nacional. Nesse cenário, os Conselhos Regionais passaram a aceitar inscrições de pessoas físicas portadoras de diploma em Curso de Formação Técnica em Transações Imobiliárias, desde que
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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: B
6: D
7: B
8: A
9: C
10: D
11: C
12: C
13: A
14: D
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