O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou p...

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Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688634 Legislação Federal

O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando

cometerem qualquer tipo de infração, sendo aplicadas multas com base na anuidade do dia do cometimento da infração.

anunciarem um negócio capciosamente, configurando infração grave, punível com multa de 6 anuidades.

forem responsáveis por um negócio que não são capazes de realizar, configurando infração leve, punida com multa de 1 a 3 anuidades.

mascararem defeitos do imóvel, sendo a multa reduzida em 50%, caso seja efetuado o pagamento em cinco dias contados do julgamento do recurso.

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