Questões de Concurso Público UFAM 2024 para Técnico em Assuntos Educacionais

é indistintamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo possibilidade de acumulação se não houver sobreposição de horários, por um psicólogo municipal exercendo o mesmo cargo na administração direta estadual.

não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem possibilidade de acumulação se não houver sobreposição de horários, por um professor estadual exercendo o mesmo cargo na administração direta municipal. 

é vedada a acumulação não remunerada de cargos públicos. 

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É considerado brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. 

A prática do racismo é crime imprescritível, sujeitando o agente a pena de reclusão, sendo possível a estipulação de fiança. 

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.

Os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. 

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.