Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN 2013 para Procurador Jurídico

Sobre os prazos processuais civis analise

I – Salvo disposição em contrario, os prazos serão computados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do fim.

II – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III – As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios, a convenção, porem, so tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

IV – O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é continuo, não se interrompendo nos feriados.

São corretas

Analise as assertivas:

I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível.

II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário.

III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel.

V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Marque:

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das ____ às ____ horas. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de ____ horas e executar os atos processuais no prazo de ____ horas, da data em que houver concluído o ato processual anterior se lhe foi imposto pela lei ou da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.