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Q1746213

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746213 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.

Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.

A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.

Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.

Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.

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Q1746214

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746214 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviços público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente.

O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.

Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.

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Q1746215

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746215 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.

A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.

As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo.

A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público.

Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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Q1746217

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746217 Direito Administrativo

Sobre as licitações pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime de execução por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

A Lei 8.666/1993 permite que obra ou serviço de engenharia seja licitada somente com o anteprojeto, ficando, nessa hipótese, os projetos básico e executivo a cargo do futuro contratado.

Segundo a jurisprudência dos órgãos de controle, é possível exigir do licitante, a título de qualificação econômica-financeira, de modo cumulativo, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantia (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária).

A modificação do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Este procedimento deve ser observado em toda e qualquer modificação, não comportando nenhuma exceção.

É permitida a participação do autor do projeto na execução da obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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Q1746218

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746218 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Respostas

1: D

2: B

3: D

4: E

5: B

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Questões de Concurso Público SAAEDOCO 2018 para Advogado

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