Questões de Concurso Público Câmara de Cabreúva - SP 2016 para Advogado

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Q1214863
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214863 Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
Alternativas
Q1214864
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214864 Direito Administrativo
Segundo a legislação, o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
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Q1214865
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214865 Direito Administrativo
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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Q1214866
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214866 Direito Administrativo
A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
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Q1214868
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214868 Direito Administrativo
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:
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Q1214869
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214869 Direito Administrativo
A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
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Q1214870
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214870 Direito Administrativo
O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
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Q1214871
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214871 Direito Administrativo
Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
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Q1214872
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214872 Direito Administrativo
Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação e:
Alternativas
Q1214874
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214874 Direito Administrativo
Sobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes:
I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: B
6: C
7: D
8: A
9: A
10: A
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