Questões de Concurso Público DAE-Bauru 2015 para Procurador Jurídico

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Q578480 Direito Constitucional
Ao Município compete privativamente:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.

V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

Estão corretos os itens 
Alternativas
Respostas
1: E