Ao Município compete privativamente: I. legislar sobre assu...
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Q578480
Direito Constitucional
Ao Município compete privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
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