Considerando o que preceitua a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 50, inciso II, a despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime:
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Ainda com base a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 50:Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, EXCETO:
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O estágio da despesa pública que se constitui no ato emanado de autoridade competente que vincula dotações de créditos orçamentários para suprir pagamentos de obrigações assumidas é:
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