Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor de Controle Interno - Direito

No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:

I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme as disposições da Lei nº 8.439/92 acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica que lhe dá sentido harmônico. Eis porque violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.

Fonte: (MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. Ed. Malheiros., 2007.

A respeito dos Princípios implícitos na Constituição federal Brasileira, classifique a Coluna 1 de acordo com a Coluna 2 e, em seguida, assinale a opção correta que representa a sequência desta questão:

COLUNA 1

1. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. 3. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 4. Princípio da Autotutela.

COLUNA 2

(.....)Tem por objetivo, garantir que a Administração se guiará sempre pelo interesse público e não ferirá deliberadamente direitos individuais.
(.....)Aplica-se na aferição da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração, sobretudo daqueles restritivos de direitos (estabelecem limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e atividades individuais, impõem obrigações ou aplicam sanções).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).
(.....)Princípio fundamental do Direito Administrativo. Fundamento das prerrogativas especiais (poderes administrativos).

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos. Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO:

Em uma determinada família a idade do filho somada com a idade do pai dá 80 anos. A idade do pai é o triplo da idade do filho, logo a idade do filho é:

A amostra selecionada pelo auditor deve ter relação direta com o volume de transações realizadas pela entidade na área ou na transação objeto de exame, como também com os efeitos nas posições patrimonial e financeira da entidade e o resultado por ela obtido no período. Ao planejar e determinar a amostra de auditoria, o auditor deve levar em consideração os seguintes aspectos, EXCETO: