Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor

Relativamente aos contratos de adesão no CDC, julgue os itens abaixo:

I- A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

II- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

III- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante a sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da defesa do consumidor em juízo, conforme o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, acerca do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir:

I- Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

II- Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

III- O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

Estão CORRETOS os itens:

No que se refere à convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a decadência e a prescrição no Código de defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” A respeito dos contratos nas relações de consumo, de acordo com o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens abaixo:

I- Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade constitui crime contra as relações de consumo com pena de detenção de seis meses e dois anos e multa.

II- Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços constitui crime contra as relações de consumo com pena de reclusão de três meses a dois anos e multa.

III- O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Está CORRETO o que se diz em: