De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante ...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154046 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante a sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independente de segredo industrial.

As sanções previstas no artigo 56 (sanções administrativas) do CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal e contratual.

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