Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sanções administrativas em direito do consumidor
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A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de
atividade, mediante procedimento administrativo que
assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou
serviço for reincidente na prática de infrações de maior
gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do
consumidor será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica
do fornecedor.
Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas: