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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras
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Q1154592

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |

Q1154592 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.

Alternativas

As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.

O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.

Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

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Q1154593

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |

Q1154593 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei 2.681/14 (Parcelamento do Solo Municipal de Viana), marque o item INCORRETO.

Alternativas

Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos de dinamização, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200,00m (duzentos metros).

Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter uma servidão cercada, com largura de 5,0m possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de faixa não edificante de 15,00m (quinze metros) de cada lado, contados a partir das margens, salvo maiores exigências de legislação especifica.

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Q1154594

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras |

Q1154594 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).

Alternativas

É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.

Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.

Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.

São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

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1: B

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3: A

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