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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas
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Q1141535

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q1141535 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.

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Q1141536

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q1141536 Direito Administrativo

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

Alternativas

Regime Estatutário Autônomo.

Autarquia de regime especial.

Criação Especial Transitória.

Repartições Públicas Federativas.

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Q1141537

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q1141537 Direito Administrativo

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

Alternativas

Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.

Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.

Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.

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Q1154925

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154925 Direito Administrativo

“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.

O princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.

Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.

Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.

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Q1154926

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154926 Direito Administrativo

Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir:

I- O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

II- Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal.

III- A impessoalidade nada tem a ver com o princípio chamado “finalidade”.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas VERDADEIRAS:

Alternativas

I e II.

I, apenas.

II e III.

I, II e III.

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Q1154927

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154927 Direito Administrativo

Sobre o princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca a moralidade como princípio fundamental aplicável à Administração Pública.

O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.

A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta o princípio da moralidade da Administração.

As exigências impostas pelo princípio da moralidade atingem os dois polos da relação jurídico administrativa.

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Q1154930

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154930 Direito Administrativo

Acerca do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.

O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.

O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.

Ao dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: D

5: A

6: C

7: C

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