“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade r...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q1154925 Direito Administrativo

“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.

O princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.

Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.

Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.

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