Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Guarda Municipal
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O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, traz as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes pela autoridade competente, após a verificação de prática de ato infracional. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:
I. A advertência é a única das medidas socioeducativas que pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Ela se dá na forma verbal, mas deverá ser registrada em termo e assinada. ( )
II. A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional, envolve os aspectos patrimoniais e morais. ( )
III. A medida de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o período de seis meses, com jornadas diárias de até oito horas. ( )
IV. A liberdade assistida importa em uma intervenção efetiva e positiva na vida do adolescente e, se necessário, em sua dinâmica familiar, por intermédio de uma pessoa capacitada para acompanhar a execução da medida, chamada de “orientador”, que tem a incumbência de desenvolver uma série de tarefas, expressamente previstas no art. 119, do ECA. ( )
Respondidos os itens, a sequência CORRETA é:
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